DAS SESSÕES DA CÂMARA

A Sessão ocorre toda terça-feira e é aberta para qualquer cidadão. Podem ocorrer Sessões Extraordinárias, para deliberação de matérias para as quais foram convocadas. As mesmas só podem ser realizadas por Convocação do Prefeito, do Presidente da Câmara e pela Comissão Representativa, quando constituída.

 

Expediente: é o procedimento em que se lê, resumidamente, a matéria oriunda do Executivo ou de outras origens e as proposições dos vereadores.

Ordem do Dia: é o momento que se segue ao Expediente, com o intervalo regimental, quando são colocadas à apreciação (discussão) e à votação das matérias, previamente, incluídas na Ordem do Dia, verificando o “quorum”, isto é, o número suficiente de vereadores, conforme cada caso.

ATAS - Resumo das Sessões - O que é? Ata dos trabalhos da Câmara, em cada sessão, contendo, sucintamente, o relato dos trabalhos e assuntos tratados, a fim de ser submetida ao Plenário, na sessão seguinte.

Leis: As Leis podem ser elaboradas pelos Vereadores, mas caso gere despesas terá que ser indicada uma fonte dos recursos ou através de remanejamento, caso contrário o projeto é considerado inconstitucional. Pelo Prefeito todas as Leis podem ser de sua iniciativa, não há restrições. Os Projetos de Leis ao serem apresentados nas Sessões, são lidos no expediente e posteriormente passam pelas Comissões Permanentes temáticas, que emitem os seus pareceres sobre as proposituras de acordo com a sua finalidade, todos os projetos precisam da analise de no mínimo duas Comissões, só depois é que serão incluídos na Ordem do Dia para receberem suas votações em plenário. Se for rejeitado, é arquivado. Se for aprovado, é encaminhado para o Prefeito que pode sancioná-lo ou vetá-lo. Se o projeto for sancionado, ele se torna Lei no dia em que é publicado, caso seja vetado, ele retorna à Câmara. Nesse caso, os Vereadores têm um prazo legal para acatar o veto, ou seja, concordar com o posicionamento do Poder Executivo e arquivar a matéria, ou derrubar o veto e publicar a Lei, neste caso, quem assina para Lei é o Presidente(a) da Câmara, sem a concordância do Executivo.  

 

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